O Senado aprovou o PL 2.628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que segue para sanção, exige verificação de idade (vedada a autodeclaração), ferramentas de controle parental com proteção máxima por padrão, vinculação das contas de usuários de até 16 anos a um responsável e remoção imediata de conteúdos de abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades.
O projeto impõe novos custos de compliance e risco regulatório para redes sociais, apps, jogos e serviços online:
multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil por infração (ou, na falta do dado, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitadas a R$ 50 milhões), além de advertência, suspensão e proibição de atividades por decisão judicial. Proíbe perfilamento para publicidade a menores e retoma a proibição de “loot boxes” para crianças e adolescentes em jogos, afetando modelos de monetização no gaming.
Obrigações centrais
As plataformas deverão:
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adotar verificação robusta de idade e oferecer supervisão parental simples e acessível;
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bloquear por padrão comunicação entre crianças e adultos não autorizados, limitar autoplay, notificações e mecanismos que incentivem uso excessivo;
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retirar conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes quando comunicadas por vítimas, responsáveis, MP ou entidades;
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publicar, se tiverem mais de 1 milhão de menores na base, relatórios semestrais sobre denúncias, moderação e gestão de riscos;
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impedir acesso de menores a conteúdo impróprio e a criação de contas em plataformas pornográficas.
O usuário cuja postagem for removida deve ser notificado e ter canal de recurso. Denúncias abusivas podem gerar suspensão e perda de conta.
Haverá uma autoridade administrativa autônoma para editar normas e fiscalizar (a ser criada por lei específica). Com a sanção, empresas terão de ajustar produtos, políticas de dados e publicidade, fluxos de moderação e contratos de jogos. Setores mais impactados: redes sociais, adtech, edtech, gaming e plataformas com conteúdo sensível.
O relator Flávio Arns (PSB-PR) reinseriu a proibição de loot boxes e endureceu a remoção de conteúdos de abuso. Houve apoio majoritário e ressalvas de parlamentares que veem risco de “excesso de regulação”. Autores destacam que a lei reforça o poder dos responsáveis e alinha o Brasil às normas internacionais de proteção de menores online.
