O número de trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais aumentou 25,4% entre 2022 e 2024 no Brasil, segundo o IBGE. Atualmente, mais de 1,7 milhão de pessoas – o equivalente a 1,9% da população ocupada no setor privado – dependem de aplicativos para garantir sua renda. O avanço expressivo desse modelo de ocupação evidencia a importância de discutir a formalização do setor, que segue como um dos maiores desafios trabalhistas da nova economia.
Apesar da percepção de liberdade e flexibilidade, a autonomia desses profissionais é, em grande parte, ilusória. Dados do IBGE mostram que mais de 91% dos motoristas e 70% dos entregadores não determinam suas próprias condições de trabalho. Os valores, prazos e metas são definidos pelas plataformas, e boa parte dos trabalhadores é influenciada por mecanismos de bonificação, pontuação e até bloqueios. Na prática, essa dependência operacional revela uma subordinação disfarçada de independência.
Outro dado preocupante é a diferença entre esforço e retorno. Os trabalhadores de aplicativos atuam, em média, 44,8 horas por semana — uma jornada superior à dos empregados tradicionais —, mas recebem menos por hora: R$ 15,40, contra R$ 16,80 dos demais. Além disso, 71,1% estão na informalidade, sem qualquer tipo de proteção social. Apenas um terço contribui para o INSS, o que significa que a grande maioria não tem direito a benefícios como aposentadoria, licença médica ou auxílio-doença.
Formalização como segurança e estratégia
A formalização, nesse contexto, não é apenas uma exigência legal — é um investimento em segurança e estabilidade financeira. Profissionais autônomos que passam a contribuir para o INSS, por meio do Carnê-Leão, ganham acesso a benefícios previdenciários fundamentais, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Do ponto de vista estratégico, a formalização também protege o trabalhador no longo prazo. Estudos indicam que, mesmo com rendimentos médios semelhantes aos de empregos formais, profissionais mais qualificados acabam ganhando menos quando atuam de forma informal nas plataformas.
A Receita Federal tem avançado na regulamentação do trabalho autônomo. Profissionais da saúde, por exemplo, já são obrigados a emitir o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024, integrada ao Carnê-Leão. A tendência é que mecanismos semelhantes se estendam a outras áreas, consolidando a formalização como padrão de mercado.
Além dos direitos previdenciários, a formalização amplia o acesso a crédito, aumenta a credibilidade profissional e permite deduzir despesas operacionais — como combustível, internet e equipamentos — no Imposto de Renda.
O crescimento das plataformas digitais é irreversível, mas a precarização não precisa ser. A formalização é o caminho para transformar o trabalho por aplicativo em uma atividade sustentável, protegida e digna. Tornar-se visível para o Estado é, acima de tudo, planejar o futuro com segurança e autonomia real.
