Autor: Redação CNE

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram nesta quarta-feira (27) o cronograma de tramitação do PLP 108/2024, peça-chave da regulamentação do novo IVA (IBS). O parecer deve ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na primeira quinzena de setembro: a ideia é protocolar o texto em 9 de setembro e fazer a leitura em 10 de setembro. Com pedido de vista, a votação na CCJ e no Plenário pode ficar para a semana de 17 de setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e…

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (28/8) duas operações simultâneas para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro ligados à cadeia de combustíveis. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de prisão e 54 de busca e apreensão. Os bloqueios e sequestros patrimoniais somam mais de R$ 2,2 bilhões. A Receita Federal atuou em apoio. Na Operação Quasar, os agentes miram uma organização que, segundo as investigações, usava fundos de investimento para ocultar patrimônio de origem ilícita e blindar bens. A estrutura teria múltiplas camadas societárias e transações simuladas entre empresas do mesmo grupo, sem propósito econômico real. A Justiça Federal determinou…

Durante sessão na Assembleia Legislativa, o deputado Cláudio Pinho (PDT) criticou a situação da saúde no estado e cobrou ações urgentes do governo. Ele apontou falta de medicamentos no Hospital de Messejana, funcionamento limitado dos hospitais de Quixeramobim e Limoeiro do Norte, e a promessa não cumprida de 800 leitos no Hospital Universitário, apenas 200 estariam ativos. Pinho também questionou a gestão do PT na Prefeitura de Fortaleza e cobrou o destino dos R$ 9 milhões prometidos para o Instituto José Frota (IJF). Outros deputados reforçaram as críticas, citando atraso nos salários no HGF e falta de concursos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe instituições financeiras de conceder empréstimos consignados sem o consentimento claro do cliente. O PL 4.089/2023, relatado pelo senador Otto Alencar, protege especialmente os idosos e aposentados, principais vítimas de fraudes. Pelo texto, quem receber crédito sem pedir fica isento de encargos. O banco ainda poderá ser multado em 10% do valor indevidamente debitado. Nas operações remotas, será obrigatória a confirmação por biometria. A proposta segue agora para votação no Plenário, em regime de urgência.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (26), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) denunciou o avanço do crime organizado, destacando que das 12 cidades mais violentas do Brasil, dez estão em estados administrados pelo Partido dos Trabalhadores (PT). No Ceará, disse o senador, facções criminosas atuam como um poder paralelo no estado. O parlamentar relatou episódios de violência, como expulsão de moradores, extorsão a comerciantes e controle de atividades econômicas, incluindo o comércio de água de coco em Fortaleza. Segundo ele, ambulantes que trabalham nas praias estão sendo obrigados a comprar exclusivamente dos depósitos ligados ao crime organizado. — Estão afugentando…

A TV aberta brasileira entra em uma nova fase. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27) o decreto que regulamenta a TV 3.0, padrão que integra sinal gratuito e internet, traz imagem em 4K e 8K, som imersivo e recursos de interatividade. A adoção do ATSC 3.0 foi recomendada pelo SBTVD. A fase preparatória vai até 2025, com primeiras transmissões no 1º semestre de 2026 nas grandes capitais. A expansão nacional pode levar até 15 anos. Do ponto de vista econômico, o governo vê impacto positivo em emprego e na cadeia de equipamentos, software e conteúdo.…

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou que intensificou a fiscalização sobre contribuintes do Simples Nacional. O órgão afirma ter identificado empresas que fazem parte de grupos econômicos irregulares, com indícios de fracionamento de receitas para se manter no regime simplificado. A medida tem como base a Lei Complementar nº 123/2006, que determina a exclusão do Simples Nacional de empresas cujos sócios também participem de outras sociedades optantes pelo mesmo regime ou possuam mais de 10% de participação em negócios de outros regimes tributários, quando a soma da receita bruta ultrapassa R$ 4,8 milhões. Segundo a Sefaz-CE, o cruzamento…

Uma paciente do Ceará, com sequelas permanentes de poliomielite, teve negado o pedido de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para realização de neurorreabilitação especializada para lesão medular, mesmo após apresentar todos os documentos exigidos e com o atendimento já agendado para 9 de setembro na Rede Sarah, em Salvador (BA). A resposta de indeferimento foi enviada pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) nesta quarta-feira (27). O tratamento foi indicado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), em unidade assistencial de referência, conforme prevê o Manual de Regulação do TFD do próprio estado. A paciente, que sofre…

A prévia da inflação ficou em -0,14% em agosto, após 0,33% em julho. É o menor resultado desde setembro de 2022 (-0,37%) e o primeiro negativo desde julho de 2023 (-0,07%). No ano, o IPCA-15 acumula 3,26% e, em 12 meses, 4,95%, abaixo dos 5,30% observados anteriormente, segundo o IBGE. Habitação caiu 1,13% e tirou 0,17 ponto do índice, com energia elétrica residencial em queda de 4,93% e maior impacto individual (-0,20 p.p.). A conta de luz refletiu o Bônus de Itaipu e reajustes regionais, apesar da bandeira vermelha patamar 2, que adiciona R$ 7,87 a cada 100 kWh. Alimentação…

Por que importa: a medida endurece a proteção de aposentados e pensionistas do RGPS contra descontos indevidos e abusos no crédito consignado — e cria novas exigências de compliance para bancos e entidades associativas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o INSS assinaram nesta segunda-feira (25/8) um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar a defesa do consumidor em operações que geram descontos nas aposentadorias e pensões. Pelo ACT, instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS passam a ser obrigadas a se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br, monitorar as demandas diariamente e responder às reclamações em até dez dias.…