Mensagens falsas estão sendo enviadas a Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alegando que o CNPJ será cancelado por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de roubar dados pessoais e aplicar fraudes, como gerar boletos falsos para cobranças indevidas.
A Receita Federal esclarece que não utiliza SMS ou WhatsApp para cobranças de débitos. Qualquer comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais seguros do governo, como o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e o Aplicativo MEI (App MEI).
Segundo o órgão, dívidas pendentes não resultam no cancelamento automático do CNPJ. No entanto, deixar de pagar o DAS pode levar ao acúmulo de juros, multas e problemas com a regularização fiscal.
Como se proteger e usar o App MEI com segurança
O App MEI é a maneira mais prática e segura para os microempreendedores acompanharem sua situação fiscal e evitarem golpes. No aplicativo, é possível:
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Consultar a situação dos períodos de apuração
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Emitir o DAS para pagamento mensal
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Verificar débitos em cobrança e parcelamentos em atraso
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Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
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Solicitar restituição de pagamentos em duplicidade
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Obter informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI
Para garantir segurança, o boleto do DAS deve ser gerado apenas pelos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, o e-CAC ou o próprio App MEI. Cobranças enviadas por outros meios são sinal de golpe.
